O projeto de lei, oriundo do PL 2.757/2022 e aprovado no Senado em novembro do ano passado, teve parte dos vetos derrubados em uma sessão anterior do Congresso, realizada em 9 de maio. O item que ainda estava pendente de apreciação (item 10) foi votado e a derrubada do veto foi concluída.
Um dos pontos vetados e posteriormente derrubado diz respeito à atualização de laudos sobre a utilização da terra e eficiência na exploração, que agora poderão ser atualizados de acordo com as condições atuais da propriedade, se solicitado pelo proprietário. O Executivo havia alegado inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, porém, com a derrubada do veto, essa disposição voltará a ter validade.
A votação e derrubada dos vetos demonstram a importância que o Congresso Nacional atribui à regularização fundiária na Amazônia, em um momento crucial para a preservação e sustentabilidade da região. A lei sancionada, agora sem os vetos anteriores, busca trazer mais clareza e segurança jurídica para os processos de regularização de terras, visando um desenvolvimento sustentável e em conformidade com a legislação vigente.
A decisão do Congresso de derrubar o veto parcial à lei da regularização de terras na Amazônia representa um passo importante na busca por soluções efetivas para as questões fundiárias na região, contribuindo para a proteção do meio ambiente e o respeito aos direitos das comunidades locais.