O PL 2.555/2023, apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e com parecer favorável do senador Romário (PL-RJ), visa complementar a Lei 10.735, de 2003, possibilitando o acesso a crédito através do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Essa medida visa facilitar o acesso ao crédito para empreendedores com deficiência, proporcionando assim mais oportunidades de negócio e desenvolvimento econômico.
De acordo com Kajuru, a inclusão dessa linha de crédito no Pronampe é fundamental para dar tratamento diferenciado e garantir mais igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no mercado empreendedor. Além disso, o senador ressalta que as altas taxas de juros e a falta de garantias para os empreendedores de baixa renda são fatores que podem prejudicar a abertura e manutenção de empresas nesse segmento.
Outro destaque na pauta da CDH é o projeto de lei da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) que assegura o acesso de crianças e adolescentes a programas de saúde mental promovidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), visando prevenir e tratar transtornos mentais nessa faixa etária. A proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, busca garantir um atendimento adequado e especializado para essa parcela da população.
Além disso, o projeto que propõe a substituição do Símbolo Internacional de Acesso pelo Símbolo Internacional de Acessibilidade também está na pauta de votação da CDH. Essa mudança, se aprovada, busca abranger todos os tipos de deficiência e acessibilidade, representando um avanço na promoção da inclusão e no respeito à diversidade.
Com esses temas em pauta, a expectativa é de debates produtivos e decisões importantes para garantir mais direitos e oportunidades para pessoas com deficiência e para promover a saúde mental de crianças e adolescentes no Brasil. Acompanhe a cobertura completa desse encontro e fique por dentro das discussões sobre direitos humanos e inclusão social.
