Atualmente, a lei permite o aborto nos casos de estupro, risco de vida para a mulher e anencefalia fetal, sem estabelecer um prazo máximo de gestação para a prática do aborto legal. No entanto, com a aprovação desse projeto, o prazo máximo para abortos legais seria de 22 semanas de gestação.
O projeto estabelece que o aborto fora das condições previstas em lei seria punido com penas que variam de um a três anos, nos casos em que é provocado pela própria gestante ou com seu consentimento. Já nos casos em que o aborto é provocado sem o consentimento da gestante, a pena seria de três a dez anos. Caso o projeto seja efetivamente aprovado, a pena máxima para o aborto realizado após as 22 semanas de gestação seria elevada para 20 anos, equiparando-se à pena do homicídio simples previsto no Código Penal.
Além disso, os deputados também aprovaram o regime de urgência para o Projeto de Lei 4372/16, que propõe a invalidação da homologação da delação premiada de réu preso.
Essas decisões tomadas pela Câmara dos Deputados refletem debates e posicionamentos divergentes sobre o tema do aborto e da delação premiada, demonstrando a complexidade e sensibilidade dessas questões na sociedade brasileira.
