O projeto de lei, de autoria do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), propõe que o Funcap receba 5% dos recursos financeiros provenientes do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais, assim como o mesmo percentual dos recursos provenientes de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais. Além disso, os fundos estaduais e municipais criados para apoiar ações de prevenção de desastres naturais e de recuperação de áreas atingidas também devem receber 5% dos recursos gerados por acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos ambientais que couberem ao respectivo ente.
O projeto, que busca alterar a Lei 12.340 de 2010 e a Lei 9.605 de 1998, teve sua aprovação na Comissão de Meio Ambiente (CMA) no Senado, com base no relatório do senador Carlos Viana (Podemos-MG). Em seguida, passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com voto favorável do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL).
Outro projeto que está na pauta do Plenário é o que possibilita ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente indicar a destinação da doação (PL 3.026/2022). Desde 2012, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que os contribuintes possam efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e deduzir o valor do Imposto de Renda. O projeto em questão acrescenta à lei a permissão para que o contribuinte indique o projeto social que receberá os recursos, desde que este projeto esteja entre os aprovados pelos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
De autoria do ex-deputado Eduardo Barbosa, o projeto tem como objetivo incentivar mais contribuições para esses fundos. Na CAE, o relator foi o senador Plínio Valério (PSDB-AM), que fez alterações para deixar o texto mais claro, permitindo a doação para os conselhos em âmbito federal, estadual ou municipal.
Além disso, a sessão desta terça-feira também deve discutir em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2018, que iguala as condições para integração dos servidores dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima ao quadro da administração pública federal. A PEC tem como objetivo afastar qualquer tratamento desigual aos servidores dos ex-territórios, permitindo que todas as pessoas que tiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios, ou que se tornaram servidores durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados, possam optar pelos direitos e vantagens do quadro funcional da União.
Por fim, também é possível que o projeto que renova até 2043 a chamada cota de tela seja votado. A cota de tela obriga salas de cinema e TVs por assinatura a exibirem filmes nacionais de longa-metragem. O projeto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), busca garantir espaço para o conteúdo nacional nas salas de cinema e grades de programação das TVs por assinatura. A legislação atual estabelece que a cota de tela deixará de valer no dia 11 de setembro.
Durante a votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto recebeu relatório favorável do senador Humberto Costa (PT-PE), nos termos de um substitutivo.
Com todas essas pautas importantes, espera-se um dia movimentado no Plenário do Senado nesta terça-feira. As votações envolvem questões ambientais, direitos da criança e do adolescente, servidores dos ex-territórios e a indústria cinematográfica nacional.
