Essa decisão do STF levanta importantes questões sobre a soberania do Estado brasileiro e o papel do Congresso Nacional na tomada de decisões relacionadas a tratados internacionais. Ao exigir que o Congresso se manifeste em ambos os casos, a corte está reforçando a importância da participação do Poder Legislativo nessas questões, garantindo um maior equilíbrio de poderes.
A CCJ e a CRE, como comissões responsáveis pela análise de projetos de lei, têm agora a tarefa de estudar e elaborar um projeto que modifique a legislação atual, adequando-a à decisão do STF. Isso exigirá um amplo debate e a consideração de diversos aspectos, já que a legislação brasileira deve estar em conformidade com as normas e princípios do direito internacional.
Além disso, esse projeto também abrirá espaço para discutir o processo de denúncia de tratados internacionais, uma vez que o governo brasileiro poderá decidir unilateralmente não mais seguir os termos de um acordo internacional. Essa situação levanta preocupações sobre a estabilidade das relações internacionais do Brasil e como essa decisão unilateral pode impactar acordos e compromissos já firmados com outros países.
Portanto, a iniciativa das comissões citadas de iniciar estudos para elaborar um projeto que busque adequar a legislação brasileira à decisão do STF é fundamental para garantir a segurança jurídica e a estabilidade nas relações internacionais do país. O amplo debate e a participação de especialistas e representantes da sociedade civil serão essenciais para a formulação de um projeto de lei que atenda às necessidades e exigências de todos os envolvidos nesse processo. O Congresso Nacional terá o desafio de aprovar esse projeto, assegurando a concretização das mudanças necessárias para adequar a legislação às decisões do STF e garantir a participação do Poder Legislativo nas questões relacionadas a tratados internacionais.