A Resolução 23.610/2019, que foi alterada pela Resolução 23.732/24, menciona a Inteligência Artificial diversas vezes, especialmente no contexto da propaganda eleitoral. Um dos pontos abordados é a obrigatoriedade de informar explicitamente o uso da IA em qualquer manipulação de áudio, vídeo ou imagem para fins eleitorais.
É importante ressaltar que a maquiagem digital para aprimorar a qualidade de propaganda é permitida, assim como o uso de elementos gráficos como identidades visuais, vinhetas e logomarcas. No entanto, a utilização de chatbots, avatares e conteúdos sintéticos na comunicação com os eleitores está proibida, visando evitar a automação da comunicação e garantir a autenticidade das interações.
A justiça eleitoral também proíbe o uso de Deep Fake, uma técnica que permite criar vídeos e fotos falsos com o rosto de uma pessoa. Essa prática é considerada um abuso e pode resultar na cassação do registro de candidatura ou perda do mandato. Com o objetivo de combater as fake news e o Deep Fake, a Justiça Eleitoral está impondo medidas aos provedores de internet, como a criação de mecanismos para impedir a disseminação de informações falsas.
Para as eleições de 2024, será criado um repositório com as postagens excluídas, a fim de permitir um maior controle sobre a circulação de conteúdos inadequados. O uso da inteligência artificial nas eleições deste ano traz oportunidades e desafios importantes, e é essencial que a legislação e os processos judiciais continuem a evoluir para garantir a transparência e justiça do processo eleitoral.
Como Advogado e Cientista Político, Renato Hayashi destaca a importância da regulamentação e do acompanhamento constante das tecnologias para assegurar a integridade das eleições e a equidade do processo democrático.
