Segundo a decisão do ministro, a Controladoria-Geral da União (CGU) terá 90 dias para realizar uma auditoria nos repasses das emendas. Além disso, os parlamentares só poderão ter os pagamentos liberados após inserirem no Portal Transferegov, do governo federal, informações detalhadas sobre as transferências, como plano de trabalho, estimativa de recursos e prazo para a execução dos valores.
Para as emendas relacionadas à saúde, os valores só poderão ser executados após um parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa medida visa garantir que os recursos destinados à saúde sejam utilizados de forma adequada e transparente.
A decisão de Flávio Dino foi motivada por uma ação da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que apontou a falta de transparência no atual modelo de repasse de recursos das emendas individuais. Dino concordou com os argumentos da entidade e enfatizou a importância da divulgação das contas públicas para o controle institucional e social do orçamento público.
Além disso, o ministro também determinou regras para o chamado “Orçamento Secreto”, relacionado às emendas parlamentares RP9. Essas emendas só poderão ser pagas pelo Poder Executivo com total transparência e rastreabilidade, incluindo as organizações não-governamentais (ONGs) que atuarem como executoras das emendas.
Com essas decisões, Flávio Dino busca garantir a transparência e a accountability na utilização dos recursos públicos por meio das emendas parlamentares, contribuindo para um maior controle e fiscalização dos gastos do governo.
