A PEC 66/2023, que passa por sua quinta e última sessão de discussão, traz em seu teor a possibilidade de parcelamento dos débitos dos municípios com o INSS e os regimes próprios de previdência municipais. Além disso, a proposta estabelece um prazo de até 20 anos para o parcelamento, bem como um limite de 2% a 4% do orçamento das prefeituras destinado ao pagamento de precatórios.
O relator da matéria, senador Carlos Portinho (PL-RJ), ampliou o prazo para adesão ao parcelamento das dívidas previdenciárias até 31 de julho de 2025, diferentemente da data limite inicialmente proposta, que era 31 de dezembro de 2023. Tal medida busca garantir um maior alcance e eficácia na resolução dessas pendências financeiras dos municípios.
Além da PEC 66/2023, os senadores também deverão avaliar o Projeto de Lei (PL) 2.102/2019, que define critérios mínimos para a concessão do título de capital nacional. A proposta, vinda da Câmara dos Deputados, estabelece que a homenagem só poderá ser concedida mediante anuência oficial da Câmara de Vereadores. Relatórios favoráveis foram apresentados pelos senadores Eduardo Braga (MDB) e Flávio Arns (PSB-PR) nas respectivas comissões.
Por fim, está prevista a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 385/2022, que aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Equador. O relatório favorável foi elaborado pelo senador Chico Rodrigues (PSB-RR) na Comissão de Relações Exteriores.
O cenário político promete ser movimentado nesta terça-feira, com importantes decisões sendo tomadas no âmbito do Senado Federal, visando sempre o interesse público e o fortalecimento das relações institucionais e internacionais.
