Segundo o projeto, os gastos com a educação de pessoas com transtorno do espectro autista seriam considerados despesas médicas para efeitos do Imposto de Renda. Atualmente, existe uma limitação para a dedução de despesas educacionais, o que seria eliminado caso o projeto seja aprovado. O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), emitiu parecer favorável à proposta do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Além disso, a CAE também deve analisar o PL 429/2024, que atualiza os valores de custas processuais cobradas pela Justiça Federal e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) para financiar a modernização do sistema judiciário. As custas processuais são pagas pelas partes envolvidas em um processo e o projeto estabelece novos valores para essas taxas em diferentes types de ações.
Outro tema em pauta é o PL 2.556/2023, que estabelece diretrizes para a gestão democrática na educação básica pública. O projeto prioriza a escolha de diretores de carreira feita pela comunidade escolar, por eleição ou processo seletivo. A proposta recebeu relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).
Ainda na reunião da CAE, está prevista a votação do PL 6.118/2023, que inclui a Confederação Brasileira de Games e Esports (CBGE) no Sistema Nacional do Desporto. Com isso, o setor de games e esports passaria a receber uma parte da arrecadação com loterias oficiais. O projeto, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), conta com o voto favorável do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL).
A expectativa é que esses temas sejam discutidos e votados durante a reunião da CAE, podendo impactar diretamente em políticas públicas relacionadas à educação e ao sistema judiciário do país.
