Segundo o deputado Jonas Donizette, a atual ausência de citação do devedor antes da penhora entra em conflito com a Lei de Execução Fiscal, norma que regulamenta a cobrança judicial da dívida ativa da União, estados, Distrito Federal e municípios, a qual exige a citação prévia do devedor inscrito em dívida ativa antes da execução fiscal.
Donizette argumenta que a existência de comandos divergentes na legislação gera insegurança jurídica no processo de execução fiscal, resultando em interpretações conflitantes e decisões controversas por parte dos tribunais. O deputado ressalta que a falta de clareza ou consistência na interpretação da lei pode gerar litígios prolongados.
O Projeto de Lei 1840/24 agora seguirá para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Com a intenção de promover transparência e segurança jurídica no processo de execução fiscal, o deputado Jonas Donizette pretende corrigir essa lacuna na legislação, proporcionando um ambiente mais claro e consistente para a realização de penhoras on-line de valores depositados em bancos para quitar débitos inscritos em dívida ativa.