De acordo com o PL 3.419/2024, que propõe alterações no Código de Defesa do Consumidor, a prática comum de exigir dados pessoais para concessão de descontos tem gerado preocupação entre órgãos de defesa do consumidor e entidades como o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). Estas instituições alegam que a prática é abusiva e pode resultar em discriminação ilegal, além de levantar questões sobre a veracidade dos descontos oferecidos, muitas vezes aplicados sobre preços máximos em vez dos preços reais de mercado.
O projeto também proíbe o compartilhamento de dados dos clientes com terceiros, incluindo operadoras de planos de saúde, sem o consentimento dos consumidores. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já identificou diversas irregularidades no tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico.
Rogério Carvalho ressalta que as restrições impostas pelo projeto não se aplicam aos descontos concedidos por laboratórios farmacêuticos em programas de fidelidade. Nestes casos, os consumidores podem fornecer seus dados pessoais em troca de descontos reais, sem violar as normas estabelecidas.
O PL 3.419/2024 aguarda designação de um relator na Comissão de Comunicação e Direito Digital, e caso seja aprovado, passará pela Comissão de Assuntos Sociais e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Em um cenário onde a proteção de dados é cada vez mais relevante, iniciativas como a apresentada pelo senador Rogério Carvalho buscam garantir a privacidade e segurança dos consumidores no ambiente farmacêutico, contribuindo para uma relação mais transparente entre clientes e estabelecimentos.
