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ações individuais
ações individuais
maio
- 2024 -
16 maio
Câmara dos Deputados
Redação
6
Aprovado projeto de lei que estabelece prazo máximo para suspensão de processos individuais de consumidores na Justiça
mar
- 2024 -
8 março
Câmara dos Deputados
Redação
9
Proposta de Lei busca regular prazo de suspensão de processos individuais na Justiça em benefício dos consumidores
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