ações judiciais

jun- 2024 -

5 junho

Agência Brasil

Redação
11

Projeto de lei sancionado por Lula estabelece regras para eleição de foro em contratos privados no Brasil, visando evitar acumulo de processos.
out- 2023 -

31 outubro

Câmara dos Deputados

Redação
3

Proposta de lei busca envolver Conselho Regional de Medicina em ações de erro médico para garantir segurança jurídica