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As tags para o título “Proposta permite que o Congresso anule decisões do STF consideradas inconstitucionais” poderiam ser: Proposta
As tags para o título “Proposta permite que o Congresso anule decisões do STF consideradas inconstitucionais” poderiam ser: Proposta
set
- 2023 -
29 setembro
Câmara dos Deputados
Redação
6
Congresso Nacional analisa proposta de anulação de decisões do STF que extrapolem limites constitucionais, através da PEC 50/23
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