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20 setembro
Câmara dos Deputados
Redação
3
Projeto de Lei garante uso do calendário judicial para comprovação de feriado em casos de recurso: proposta tramita na Câmara dos Deputados.
jun
- 2024 -
4 junho
Destaque
Redação
7
Lei sancionada cria Calendário Turístico Oficial do Brasil para incentivar o turismo e desenvolvimento local em todo o país.
jan
- 2024 -
9 janeiro
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Redação
9
Dia Nacional da Educação Legislativa: proposta de data comemorativa é aprovada no Senado.
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