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certidão
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set
- 2024 -
20 setembro
Câmara dos Deputados
Redação
3
Projeto de Lei propõe gratuidade na emissão de certidão de casamento em cartórios, aguarda análise na Câmara dos Deputados.
out
- 2023 -
19 outubro
Câmara dos Deputados
Redação
6
Projeto de lei propõe inclusão de certidão de antecedentes criminais como requisito para habilitação ao casamento
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