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mar
- 2024 -
6 março
Câmara dos Deputados
Redação
2
Projeto de Lei torna obrigatório fornecimento de comprovante de pagamento em transações online para facilitar aos consumidores.
nov
- 2023 -
6 novembro
Câmara dos Deputados
Redação
5
Comissão de Trabalho da Câmara aprova projeto que dispensa comprovante de escolaridade para taxistas profissionais.
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