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- 2024 -
25 junho
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Redação
4
Projeto de lei que retira exigência de confissão para acordo penal avança no Senado em busca de aprovação definitiva.
18 junho
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Redação
8
Comissão de Segurança do Senado aprova projeto que dispensa confissão para acordo penal e cria banco de dados para beneficiados.
18 junho
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Redação
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Vídeo mostra CSP analisando dispensa de confissão em acordos penais em discussão atual no cenário jurídico – assista!
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