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Constituição Federal
Constituição Federal
ago
- 2024 -
23 agosto
Câmara dos Deputados
Redação
6
PEC 14/24 propõe inclusão do direito ao cuidado como direito social na Constituição para promover equidade e bem-estar.
out
- 2023 -
5 outubro
Câmara dos Deputados
Redação
10
Congresso Nacional realiza sessão solene em homenagem aos 35 anos da Constituição, com lançamento de livro e selo comemorativo.
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