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esfera penal
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fev
- 2024 -
29 fevereiro
Câmara dos Deputados
Redação
7
Projeto de Lei proposto por Kim Kataguiri visa evitar que prestação pecuniária financie militância política no Brasil
21 fevereiro
Destaque
Redação
4
Senado aprova projeto que favorece réu em caso de empate em julgamentos e altera regras para habeas corpus. Texto retorna para a Câmara dos Deputados.
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