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execução fiscal
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set
- 2024 -
13 setembro
Câmara dos Deputados
Redação
7
Projeto de Lei prevê citação do devedor antes de penhora on-line de valores em bancos para quitar dívida ativa
13 setembro
Câmara dos Deputados
Redação
6
Proposta em análise na Câmara dos Deputados determina citação prévia do devedor antes de penhora online de valores bancários.
nov
- 2023 -
28 novembro
Destaque
Redação
6
STJ mantém entendimento de que transferência de imóvel do devedor para filho não configura fraude fiscal.
28 novembro
Agência Brasil
Redação
6
Primeira Turma do STJ reafirma que transferência de imóvel para filho não é fraude à execução fiscal
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