fins legais

jan- 2024 -

3 janeiro

Câmara dos Deputados

Redação
2

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprova projeto que equipara alopecia areata a deficiência.
ago- 2023 -

22 agosto

Câmara dos Deputados

Redação
14

Comissão aprova projeto que equipara doenças raras e lúpus a deficiência para fins legais.