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jun
- 2024 -
5 junho
Câmara dos Deputados
Redação
5
Nova Lei estabelece regras para escolha do foro judicial e juiz poderá declinar competência para julgar casos civis
5 junho
Agência Brasil
Redação
11
Projeto de lei sancionado por Lula estabelece regras para eleição de foro em contratos privados no Brasil, visando evitar acumulo de processos.
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