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infração
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abr
- 2024 -
12 abril
Destaque
Redação
8
Comissão de Assuntos Sociais agenda reunião para votar criminalização de infração sanitária durante calamidade pública e outros projetos importantes.
1 abril
Destaque
Redação
9
Senado pauta projeto que criminaliza infração de medida sanitária durante estado de calamidade pública e debate conscientização sobre dermatite atópica e doenças reumáticas.
fev
- 2024 -
2 fevereiro
Câmara dos Deputados
Redação
7
Projeto de Lei propõe infração sanitária para comercialização de animais vivos em locais de venda de alimentos para consumo humano.
set
- 2023 -
20 setembro
Câmara dos Deputados
Redação
10
Projeto estabelece que agentes de proteção possam iniciar procedimento de infração ao ECA.
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