juizados de pequenas causas

set- 2024 -

19 setembro

Destaque

Redação
6

Nova Lei mantém competências dos juizados de pequenas causas sem necessidade de lei específica, esclarece Presidência da República.
jun- 2024 -

12 junho

Destaque

Redação
8

Projeto de lei que mantém as competências dos juizados especiais cíveis avança no Senado após aprovação na CCJ.
12 junho

Destaque

Redação
4

CCJ aprova proposta que mantém competências dos juizados de pequenas causas cíveis sem necessidade de lei específica no CPC.