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jul- 2024 -

12 julho

Câmara dos Deputados

Redação
9

Projeto de Lei 2009/24 propõe informar sobre aceitação de animais de estimação em imóveis anunciados: Deputado Bruno Ganem é o autor.
mar- 2024 -

18 março

Câmara dos Deputados

Redação
7

Projeto de Lei permite encerramento de contrato de aluguel por mensagem eletrônica: locatário pode comunicar interesse via digital.