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marco legal
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out
- 2023 -
31 outubro
Agência Brasil
Redação
3
Presidente sanciona Marco Legal das Garantias, permitindo o uso de bens como garantia em múltiplos empréstimos
11 outubro
Câmara dos Deputados
Redação
6
Relator propõe criação do Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono em relatório preliminar na Câmara dos Deputados.
3 outubro
Câmara dos Deputados
Redação
3
Câmara dos Deputados aprova reformulação das regras de garantia real em empréstimos com exclusão de serviço de gestão
3 outubro
Câmara dos Deputados
Redação
2
Câmara dos Deputados aprova reformulação das regras de garantia em empréstimos, incluindo medidas extrajudiciais e uso de aplicativos de mensagem.
3 outubro
Câmara dos Deputados
Redação
5
Câmara dos Deputados analisa projeto de lei sobre reformulação das regras de garantias reais oferecidas ao sistema financeiro
set
- 2023 -
28 setembro
Destaque
Redação
2
Marco temporal para demarcação de terras indígenas é aprovado pelo Senado e aguarda sanção presidencial
26 setembro
Destaque
Redação
2
Projeto de lei sobre regulamentação de jogos eletrônicos e de fantasia é retirado do Plenário e será encaminhado para a Comissão de Educação e Cultura
26 setembro
Câmara dos Deputados
Redação
6
Deputado Ismael Alexandrino convoca representantes dos setores produtivo, de transportes e da segurança pública para discutir mudanças na legislação de emergências em saúde pública.
22 setembro
Destaque
Redação
2
Apesar de ser considerado inconstitucional, o marco legal poderá ser debatido e votado pela CCJ do Senado.
21 setembro
Destaque
Redação
3
Opiniões discordam sobre a legislação para jogos eletrônicos, afirma-se em debate no Senado.
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