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multas de trânsito
multas de trânsito
jun
- 2024 -
13 junho
Câmara dos Deputados
Redação
5
Projeto que prevê parcelamento de multas de trânsito para motoristas com deficiência é aprovado pela Comissão da Câmara dos Deputados.
fev
- 2024 -
26 fevereiro
Câmara dos Deputados
Redação
6
Projeto de Lei regulamenta desvinculação de multas de trânsito do veículo, proposta em análise na Câmara dos Deputados.
set
- 2023 -
18 setembro
Câmara dos Deputados
Redação
7
Comissão aprova destinação de 10% das multas de trânsito para obras de acessibilidade, visando melhorar a infraestrutura para pessoas com deficiência.
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