não persecução penal

jun- 2024 -

25 junho

Destaque

Redação
4

Projeto de lei que retira exigência de confissão para acordo penal avança no Senado em busca de aprovação definitiva.
18 junho

Destaque

Redação
8

Comissão de Segurança do Senado aprova projeto que dispensa confissão para acordo penal e cria banco de dados para beneficiados.