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pequenas causas
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set
- 2024 -
19 setembro
Câmara dos Deputados
Redação
1
Lei extingue necessidade de norma específica para juizados de pequenas causas com ações de até 40 salários mínimos
ago
- 2024 -
22 agosto
Destaque
Redação
7
Senado aprova projetos de lei que garantem competências dos juizados cíveis e exigem limpeza de áreas de lazer e esportivas
19 agosto
Destaque
Redação
9
Senado analisa projeto que mantém competências dos juizados de pequenas causas cíveis e consulta obrigatória para adoção de crianças.
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