prazo de validade

mar- 2024 -

18 março

Câmara dos Deputados

Redação
3

Projeto de Lei propõe prazo de validade para testamento de emergência em circunstâncias excepcionais, na Câmara dos Deputados.
set- 2023 -

27 setembro

Câmara dos Deputados

Redação
7

Projeto de Lei propõe fim do prazo de validade para serviços públicos pagos antecipadamente pelo usuário.