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ago
- 2024 -
16 agosto
Câmara dos Deputados
Redação
10
Projeto aprovado obriga provedores de internet a remover conteúdos prejudiciais à saúde em até 48 horas, sob pena de responsabilização solidária
mar
- 2024 -
26 março
Câmara dos Deputados
Redação
0
Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados busca proibir cobrança de tarifa para provedores de conteúdo na internet.
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