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sanção presidencial.
sanção presidencial.
dez
- 2023 -
22 dezembro
Agência Brasil
Redação
10
Câmara dos Deputados conclui Projeto de Lei das apostas esportivas online, que aguarda sanção presidencial, com previsão de aumento na arrecadação.
21 dezembro
Destaque
Redação
5
Senado aprova a ‘MP das subvenções’ para alterar tributação de incentivos fiscais e ampliar arrecadação da União.
out
- 2023 -
4 outubro
Agência Brasil
Redação
6
Projeto de lei do Marco Legal das Garantias é aprovado pela Câmara e segue para sanção presidencial
set
- 2023 -
27 setembro
Destaque
Redação
4
Senado aprova projeto de lei que estabelece marco temporal para terras indígenas
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