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Sancionado
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nov
- 2023 -
30 novembro
Destaque
Redação
1
Nova lei dispensa multas e reduz juros para quitação de débitos com Receita Federal
24 novembro
Destaque
Redação
4
Lei confere a Itajaí (SC) o título de Capital Nacional da Pesca, impulsionando mercado e geração de empregos.
out
- 2023 -
26 outubro
Destaque
Redação
5
Presidente sanciona lei que destina R$ 26 milhões para ampliação e modernização do Porto do Rio de Janeiro
16 outubro
Destaque
Redação
3
Lei autoriza crédito de R$ 200 milhões do Ministério da Agricultura para combater a gripe aviária.
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