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tribunal do júri
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mar
- 2024 -
22 março
Câmara dos Deputados
Redação
4
Projeto de Lei propõe dedução de custos para participantes do Tribunal do Júri no Imposto de Renda
1 março
Câmara dos Deputados
Redação
10
Deputado propõe ampliar prerrogativa de requerimento de julgamento imediato no tribunal do júri para Ministério Público e querelante.
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