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uso contínuo
uso contínuo
fev
- 2024 -
6 fevereiro
Câmara dos Deputados
Redação
3
Projeto de Lei propõe impenhorabilidade de medicamentos e dispositivos para pessoas com deficiência no processo civil.
set
- 2023 -
22 setembro
Câmara dos Deputados
Redação
7
A comissão aprova projeto que exige que fabricantes informem o fim da produção de medicamentos de uso contínuo.
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