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utilidade pública
utilidade pública
jun
- 2024 -
13 junho
Câmara dos Deputados
Redação
3
Projeto de lei que considera represamento de cursos d’água para atividade agropecuária como utilidade pública é recomendado para aprovação
mar
- 2024 -
4 março
Câmara dos Deputados
Redação
5
Projeto de Lei reconhece Conasep como de utilidade pública sem benefícios financeiros para entidade, em tramitação na Câmara dos Deputados.
out
- 2023 -
31 outubro
Câmara dos Deputados
Redação
5
Câmara dos Deputados aprova projeto de isenção de tributos para doação de medicamentos a entidades beneficentes e entes federativos
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