07/08/2023 – 19:37
Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Na última semana, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de lei que permitirá o pagamento de fianças através do sistema Pix. Essa medida visa reduzir a burocracia envolvida no processo e trazer mais agilidade aos trâmites judiciais. Segundo o projeto, após realizar o pagamento via Pix, a certidão de pagamento deverá ser anexada aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, com assinatura física ou digital de um servidor público responsável.
O deputado Delegado Caveira (PL-PA), relator da comissão, apresentou um parecer favorável ao Projeto de Lei 1847/22, proposto pelo deputado José Nelto (PP-GO). De acordo com o relator, a utilização do Pix como forma de pagamento de fianças traz diversas vantagens, como a diminuição da burocracia, a dispensa do uso de cartões e guias de recolhimento, a disponibilidade 24 horas por dia, todos os dias da semana, e a necessidade apenas de um aparelho celular para sua utilização.
No substitutivo apresentado, o relator acrescentou um dispositivo que estabelece a criação de contas bancárias específicas para o recolhimento de fianças via Pix, em cooperação entre as polícias civis, a Polícia Federal e o Poder Judiciário.
Além disso, o substitutivo prevê que o não fornecimento da identificação expressa da pessoa beneficiada pela fiança no momento do pagamento via Pix será considerado como quebra de fiança.
A proposta seguirá agora para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rodrigo Bittar
