07/08/2023 – 16:02
Pablo Valadares / Câmara do Deputados
Capitão Augusto, autor da proposta
O Projeto de Lei 372/23 prevê que lei específica nos Estados e no Distrito Federal deverá reconhecer o caráter indenizatório de bonificações por desempenho e pagamentos decorrentes de atividades extraordinárias realizadas por policiais militares e bombeiros militares.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Decreto-Lei 667/69, que trata dessas carreiras militares. Também prevê que a regra valerá na gestão estadual e nos convênios com município e outros Poderes ou órgãos públicos.
“Prestações pecuniárias eventuais, percebidas de forma compensatória, em virtude de bom desempenho ou trabalho em período de folga, possuem caráter indenizatório, que deve ser expressamente reconhecido, para evitar que incidam descontos”, defendeu o autor da proposta, deputado Capitão Augusto (PL-SP).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon
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07/08/2023 – 16:02
Pablo Valadares/Câmara do Deputados
Capitão Augusto, autor da proposta
O Projeto de Lei 372/23 está em análise na Câmara dos Deputados e propõe que seja reconhecido o caráter indenizatório das bonificações por desempenho e dos pagamentos oriundos das atividades extraordinárias realizadas por policiais militares e bombeiros militares. Para isso, é previsto que haja uma lei específica nos estados e no Distrito Federal para tratar do assunto.
O objetivo da proposição é alterar o Decreto-Lei 667/69, que trata das carreiras militares, para determinar que a regra do caráter indenizatório seja implementada na gestão estadual e nos convênios com municípios, poderes e órgãos públicos. Desta forma, pretende-se evitar que ocorram descontos nas bonificações e pagamentos.
O deputado Capitão Augusto (PL-SP), autor do projeto, defende que as bonificações e pagamentos eventuais, como compensação por bom desempenho ou trabalho em período de folga, possuam caráter indenizatório. Segundo ele, isso deve ser expressamente reconhecido para garantir que não ocorram descontos indevidos.
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse o link.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon
