08/08/2023 – 08:49
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Proposta restringe hipótese de perda de nacionalidade
A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar casos de perda da nacionalidade (PEC 16/21) realizará uma audiência pública nesta terça-feira (8). A proposta tem como objetivo alterar a Constituição Federal para acabar com a perda automática da cidadania brasileira para aqueles que obtêm outra nacionalidade. A deputada Bia Kicis (PL-DF), relatora do projeto, foi quem solicitou o debate. A admissibilidade da proposta, que foi aprovada em 2021 pelo Senado, também será discutida.
De acordo com o texto, a perda da nacionalidade brasileira será restrita a duas possibilidades. A primeira ocorrerá nos casos em que a naturalização for cancelada por decisão judicial devido a fraude relacionada ao processo de naturalização ou a atentados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. A segunda possibilidade será quando o cidadão solicitar expressamente ao governo brasileiro, com exceção de situações que levem à apatridia, ou seja, quando a pessoa não possui nacionalidade reconhecida por nenhum outro país.
A PEC 16/21 foi inspirada no caso de Claudia Hoerig, uma brasileira condenada nos Estados Unidos pelo assassinato de seu marido em 2007. Apesar da Constituição proibir a extradição de brasileiros natos para responder por crimes cometidos no exterior, Claudia foi extraditada após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar que ela havia renunciado à sua nacionalidade brasileira para se tornar cidadã exclusiva dos Estados Unidos antes do assassinato.
Para discutir o assunto durante a audiência pública, foram convidados diversos especialistas, incluindo o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antônio Augusto Junho Anastasia; o auditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, Lincol Lemos Maciel; e o bacharel em Ciências Jurídicas e Especialista em Imigração e Emigração, João Marques da Fonseca Neto.
O debate acontecerá às 16h30 em um local a ser determinado.
Da Redação – RL
