A Resolução 487/23, inserida na política, estabelece regras direcionadas ao atendimento especializado e apropriado de tais indivíduos. Dentre os seus principais pontos, está a proibição da internação destes pacientes em instituições de caráter asilar, como os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico. Além disso, a norma também traça medidas para prevenir a descontinuidade do tratamento do acusado ou do indivíduo preso.
Um dos principais defensores do PDL 81/23, o deputado Kim Kataguiri, argumenta que o CNJ excedeu seus poderes ao estabelecer a resolução. Segundo Kataguiri, a medida estabelece direitos e obrigações que não foram garantidos em lei, e ainda assegura que pessoas não serão internadas no Sistema Único de Saúde (SUS) juntamente com criminosos de alta periculosidade.
Neste sentido, o deputado Felipe Francischini também oferece seu apoio ao projeto e a outros associados a ele, concordando com a noção de que a referida resolução ultrapassou os termos definidos pela Lei Antimanicomial (Lei 10.216/01).
Contrariando a maioria, o deputado Patrus Ananias propôs um debate mais aprofundado sobre o PDL 81/23, sugerindo a participação de especialistas em saúde mental. No entanto, sua proposta de retirada do tema da pauta do congresso foi rejeitada.
O debate retirou conclusões distintas e controversas. De um lado, deputados favoráveis a revogação da resolução do CNJ. De outro, argumentos defendendo a característica da resolução que orienta uma avaliação individual e terapêutica particularizada daqueles que necessitam de internação, rejeitando assim a “lógica medieval” dos hospícios e reforçando a dignidade humana.
Agora, o projeto segue para análise aprofundada do Plenário da Câmara, onde mais debates e trocas de ideias irão acontecer.
