09/08/2023 – 11:31
O Ministro Rui Costa era esperado nesta tarde na CPI do MST
No centro de uma polêmica política, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu anular a convocação do Ministro da Casa Civil, Rui Costa, pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o MST. O interrogatório de Costa estava marcado para a tarde desta quarta-feira.
Essa atitude do presidente Lira é vista como uma resposta à questão de ordem levantada pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP). No documento oficial, Lira salientou que os ministros de estado só pode ser obrigados a comparecer diante das comissões se houver uma correlação entre o campo temático do ministério e as responsabilidades do órgão solicitante.
Na declaração, Lira expressou: “Para o caso em questão, não foi comprovado no pedido uma conexão entre as obrigações do Ministro da Casa Civil da Presidência da República e os fatos sendo investigados pela CPI do MST”.
O chefe da Câmara ressaltou que a prerrogativa do Congresso Nacional de convocar o ministro para prestar esclarecimentos visando garantir a função de supervisão do Poder Legislativo constitui uma exceção mitigante da separação entre os Poderes.
Alem disso, Lira salientou que “tal instituto da convocação de um Ministro deve ser interpretado de maneira restrita, de modo que a impropriedade formal observada no pedido em análise, devido à sensibilidade do tema, não pode ser ignorada.”
Ele ainda acrescentou que a interpretação das regras deve ser ainda mais rígida quando se trata de uma CPI, uma vez que nessas situações, o Código de Processo Penal (CPP) é aplicado subsidiariamente. Enfatizou ainda que “a característica judicativa destas comissões, portanto, demanda que todos os atos de uma CPI sejam rigorosamente revestidos, não sendo admissíveis decisões que não sejam fundamentadas expressamente.”
Esta determinação de Lira foi publicada no Diário Oficial da Câmara dos Deputados na data de hoje, 9 de agosto.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein
