Durante a audiência, ficou evidente a importância de regulamentar o setor de forma cuidadosa, sem impor restrições que prejudiquem o desenvolvimento das empresas de tecnologia brasileiras. Essa preocupação foi unânime entre os participantes, que defenderam a necessidade de proteger a concorrência e os consumidores, evitando que se tornem dependentes das grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs.
Um dos exemplos citados durante o encontro foi a aprovação do Digital Markets Act (DMA) na Europa, em 2022. Essa regulamentação, que visa controlar os controladores de acesso no universo digital, serviu de inspiração para o projeto em tramitação na Câmara dos Deputados. No entanto, o advogado Assimakis Komminos alertou que cada país tem seus próprios interesses nacionais que devem ser protegidos, e que nem todos devem seguir o mesmo caminho da União Europeia.
Komminos destacou a importância de adotar um modelo mais flexível, como o da Alemanha, que identifica os interesses públicos nacionais e busca estabelecer regras que estejam alinhadas com as práticas adotadas no restante do mundo. Essa visão foi compartilhada pelo professor Giorgio Monti, da Universidade de Direito Tilburg, nos Países Baixos, que defendeu uma regulação focada na suavização do controle de acesso essencial das plataformas digitais.
Monti ressaltou que a regulação não deve ser encarada como um combate às fake news, mas sim como uma maneira de garantir o dinamismo do mercado e evitar a dependência econômica. Ele também lembrou que a Europa adotou a regulação por considerar insuficiente a legislação de concorrência para controlar o alcance irrestrito das big techs.
Outro ponto debatido durante a audiência foi a possibilidade de autorregulação. Monti argumentou que na Europa essa não seria a melhor saída, mas em outros países pode ser uma alternativa viável. Já Krisztian Katona, da Computer and Communications Industry Association (CCIA), defendeu a elaboração de políticas locais mais adequadas, evitando depender exclusivamente de exemplos internacionais.
A realização dessa audiência pública foi solicitada pela deputada Any Ortiz, do partido Cidadania, que destacou a importância de aprender com as experiências internacionais na construção da legislação brasileira. Ela ressaltou que os mercados digitais têm se expandido de forma exponencial e estão cada vez mais presentes na vida cotidiana das pessoas e empresas.
A discussão sobre a regulamentação dos mercados digitais ainda está em andamento e a comissão pretende debater temas como competência de regulação, competitividade, concorrência e empreendedorismo nos próximos encontros. A expectativa é que a legislação brasileira leve em consideração as peculiaridades do país e promova um ambiente favorável ao desenvolvimento das empresas de tecnologia nacionais, ao mesmo tempo em que proteja os interesses dos consumidores.
