Essas emendas foram criadas em 2019 pela Emenda Constitucional 105 e tiveram um aumento significativo de recursos, passando de R$ 600 milhões em 2020 para cerca de R$ 7 bilhões neste ano. O objetivo da criação dessas emendas foi agilizar a liberação de recursos, evitando a demora na realização de convênios.
No entanto, de acordo com a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), é essencial que haja um sistema de fiscalização para garantir a transparência e a correta utilização desses recursos. Ela ressalta que metade dos recursos destinados às transferências especiais está concentrada em menos de 10% dos municípios e que não há informações públicas sobre como esse dinheiro está sendo aplicado.
A questão da fiscalização das emendas individuais será dividida entre o TCU e os tribunais de contas estaduais e municipais. O TCU ficará responsável por fiscalizar as condicionantes legais para a liberação das emendas, como a proibição de pagamento de pessoal ou dívidas, e a aplicação mínima de 70% em investimentos. Os dados serão inseridos no sistema TransfereGov e haverá um acordo de cooperação técnica entre o TCU, a Controladoria-Geral da União e os tribunais de estados e municípios para a troca de informações.
No entanto, o consultor de Orçamento do Senado, Fernando Moutinho, levanta dúvidas sobre a constitucionalidade das transferências especiais, uma vez que recursos federais podem ser utilizados para finalidades que seriam de competência de entes federados. Ele destaca a necessidade de uma plataforma automatizada para realizar a fiscalização, considerando a quantidade de desembolsos individuais fragmentados.
Fernando Guimarães, presidente do Tribunal de Contas do Paraná, também ressalta algumas dúvidas em relação às condicionantes e à finalidade específica das transferências. Já Dayson de Almeida, consultor de Orçamento da Câmara, destaca a importância de dar transparência às transferências especiais para avaliar as prioridades de políticas públicas.
Até o momento, em 2023, apenas recursos relativos a transferências não pagas do Orçamento de 2022 foram liberados pelo governo, totalizando cerca de R$ 3 bilhões.
É essencial que haja uma fiscalização eficiente e transparente das emendas parlamentares individuais, garantindo o uso adequado dos recursos públicos e evitando possíveis irregularidades. A criação de uma instrução normativa pelo TCU é um passo importante nesse sentido, porém, ainda há questões a serem esclarecidas sobre a execução e a finalidade específica das transferências especiais. A população tem o direito de saber como esses recursos estão sendo aplicados e, para isso, é necessário estabelecer um sistema de controle que promova a transparência e a prestação de contas.