O substitutivo altera a Lei Complementar 173/20, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e estabeleceu medidas para conter despesas com pessoal, como a proibição de reajuste salarial e criação de cargos, a partir de maio de 2020 até 2021.
De acordo com o texto aprovado na comissão, os entes federativos poderão conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração retroativamente, no período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira. Além disso, poderão criar ou aumentar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive indenizatórios, e contar retroativamente esse período como de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.
O PLP 143/20, de autoria da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), inicialmente beneficiava apenas os trabalhadores da educação, mas o relator decidiu estender os benefícios para todos os servidores públicos. De acordo com Reimont, a proibição de aumento salarial durante a pandemia trouxe sérias consequências negativas para a maioria dos servidores públicos, que ficaram sem reajustes nos anos de 2020 e 2021.
Segundo o deputado, os servidores públicos desempenharam papel de extrema importância durante a pandemia, mantendo todo o aparato estatal em funcionamento para enfrentar a Covid. Agora, o PLP 143/20 será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Plenário da Câmara.
Essa medida busca mitigar os impactos da pandemia nas contas públicas, mas é importante ressaltar que o restabelecimento das concessões salariais também deve levar em consideração a capacidade financeira dos entes federativos. A decisão de conceder aumentos salariais e demais benefícios deve ser rigorosamente avaliada para garantir a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.
Com isso, o debate em torno desse projeto de lei complementar tende a ser acalorado nos próximos meses, com análises minuciosas das consequências financeiras e do impacto nas contas públicas. Os detalhes sobre a disponibilidade orçamentária e financeira, assim como as definições sobre os critérios para concessão de aumentos salariais e benefícios, serão debatidos nas próximas etapas da tramitação do projeto.
