De acordo com Manente, embora a legislação civil já estabeleça regras de proteção aos bens dos menores de idade e regulamente o exercício da administração desses bens pelos genitores no Código Civil, casos recentes envolvendo a atriz Larissa Manoela e seus pais evidenciaram a necessidade de aprimorar as leis de proteção a crianças e adolescentes.
O projeto propõe que os pais, usufrutuários e administradores dos bens dos filhos, prestem contas judicialmente dos valores recebidos em nome dos menores de 18 anos, em casos de suspeita de abuso de direito no exercício do poder familiar. Além disso, caso haja perda ou suspensão do poder familiar decretadas judicialmente, poderá ser proposta uma ação de ressarcimento do dano no juízo cível, sem prejuízo das ações penais cabíveis.
Além disso, o projeto inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente o direito ao respeito, que abrange a inviolabilidade da integridade patrimonial da criança e do adolescente, garantindo assim a preservação dos bens.
Manente destaca que a iniciativa visa garantir que as verbas recebidas pelos menores e administradas pelos pais sejam utilizadas para a manutenção da comunidade familiar, como alimentação, saúde, educação, moradia, vestuário e lazer, respeitando a integridade física e moral e a preservação dos bens e direitos dos filhos.
O projeto ainda será encaminhado para análise nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados. É importante ressaltar que essa tramitação pode ser acompanhada pelo público interessado através do site oficial da Câmara.
Em resumo, o Projeto de Lei 4053/23 apresentado na Câmara dos Deputados tem como objetivo combater abusos no exercício do direito do poder familiar e garantir a transparência na gestão do patrimônio e dos bens de filhos menores, estabelecendo regras e punições em casos de suspeita de abuso. A proposta visa proteger a integridade patrimonial das crianças e adolescentes, assegurando que os recursos destinados a eles sejam utilizados de maneira adequada, de acordo com suas necessidades básicas e em respeito aos seus direitos. Ainda é necessário aguardar a análise e parecer das comissões da Câmara para que o projeto avance em sua tramitação.