O projeto de lei em questão é o PL 7552/17, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e foi aprovado por meio do substitutivo da antiga Comissão de Seguridade Social e Família. A ideia por trás da proposta é utilizar o poder de compra do poder público, especialmente dos laboratórios farmacêuticos, para incentivar a instalação de produtores de fármacos no Brasil. Vale ressaltar que o Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores compradores de medicamentos do mundo.
O substitutivo aprovado inclui a preferência licitatória na Lei 9.313/96, que estabelece a gratuidade dos medicamentos utilizados no tratamento de pessoas com HIV e pacientes de Aids. Para ter direito à preferência nas licitações, os produtores de fármacos deverão comprovar a fabricação em território nacional, possuir certificado de boas práticas de fabricação emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e garantir que o fármaco atenda às especificações exigidas pelo laboratório oficial.
A comprovação da fabricação local será feita por meio da análise das etapas de síntese dos fármacos, sem a necessidade de revelação ou divulgação de segredos industriais, nem análise das tecnologias adotadas pelas indústrias. Caso haja mais de uma indústria brasileira concorrendo, a prioridade será dada àquela que realizar o maior percentual de integração do processo produtivo no país, com maior utilização de mão de obra e maior adição de valor agregado em território nacional.
Essa medida visa fortalecer a produção nacional de fármacos e estimular a indústria brasileira, contribuindo para a geração de empregos e para a autossuficiência na produção de medicamentos. Além disso, busca-se melhorar o acesso a tratamentos para HIV/Aids e reduzir a dependência de importações desses fármacos.
A relatora Erika Kokay destacou a importância do projeto e ressaltou que a iniciativa visa promover a indústria farmacêutica nacional, investindo na produção de medicamentos no país e gerando desenvolvimento econômico. Com a aprovação do projeto de lei pela CCJ, espera-se que mais empresas brasileiras sejam fortalecidas e incentivadas a investir na produção de fármacos, garantindo assim o acesso a medicamentos essenciais para o tratamento de HIV/Aids no Brasil.