Durante a audiência, o presidente da comissão de direito eleitoral da OAB de São Paulo, Ricardo Vita Porto, defendeu a proposta, afirmando que os três artigos da PEC são importantes para aliviar a situação financeira dos partidos políticos. Segundo ele, a medida não se trata de uma anistia, mas sim de uma correção na legislação atual.
Por outro lado, a procuradora regional de República Raquel Branquinho discorda dessa visão, alegando que a PEC representa um retrocesso nos avanços alcançados por mulheres e negros na política. Ela argumentou que a proposta desestimula a participação desses grupos, além de enfraquecer a representatividade feminina e racial no parlamento.
A questão da transparência no uso dos recursos públicos também foi abordada durante a audiência. Guilherme France, representante da Transparência Internacional, ressaltou a importância de aprimorar a transparência no financiamento político e destacou que a PEC é uma das maiores ameaças de retrocesso para o sistema eleitoral brasileiro desde a redemocratização.
Brisa Lima, representante do Instituto Marielle Franco, lembrou que essa não é a primeira vez que o Congresso Nacional concede anistia aos partidos políticos. Ela ressaltou que a falta de recursos é um dos principais obstáculos para a participação das mulheres na política, especialmente as mulheres negras.
Além disso, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) destacou que as cotas para negros e mulheres são conquistas dos movimentos sociais e que o não cumprimento dessas regras prejudica a representatividade política desses grupos. Ela argumentou que os altos recursos destinados aos partidos não podem justificar uma anistia e que é necessário criar políticas eleitorais mais rígidas.
O debate sobre a proposta de anistia a partidos políticos pelo não cumprimento das cotas para mulheres e negros está longe de um consenso. Movimentos sociais e especialistas em direito eleitoral têm visões divergentes sobre o assunto, com argumentos que vão desde a saúde econômica dos partidos até a representatividade feminina e racial na política.
A comissão especial continuará realizando audiências para discutir a PEC 9/23 e deverá emitir um parecer sobre a proposta. O tema é de extrema relevância para o cenário político nacional e sua repercussão continuará sendo acompanhada de perto.
