A aprovação desse requerimento significa que a proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões. Isso pode agilizar o processo de apreciação do projeto.
De acordo com o parecer preliminar do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), o CMN terá um prazo de 90 dias, a partir da proposta dos emissores de cartão de crédito, para estabelecer os limites para os juros e encargos cobrados nos parcelamentos das faturas, tanto na modalidade rotativo quanto na modalidade parcelado.
Caso os limites não sejam aprovados dentro desse prazo de 90 dias após a publicação da futura lei, o valor cobrado de juros e encargos não poderá ultrapassar o valor original da dívida.
Além disso, o relator incluiu no projeto o texto completo da Medida Provisória 1176/23, que institui o Programa Desenrola Brasil. Esse programa tem como objetivo incentivar a renegociação de dívidas, oferecendo garantia para aquelas de pequeno valor, até R$ 5 mil.
Uma novidade em relação ao projeto original é a possibilidade de portabilidade da dívida do cartão de crédito e de outros débitos relacionados a ele, inclusive aqueles já parcelados pelo próprio cartão. Isso significa que o consumidor poderá buscar ofertas de juros menores para equilibrar sua dívida.
A regulamentação para essa portabilidade também ficará a cargo do CMN, dentro do prazo de 90 dias após a aprovação da futura lei. Essa medida visa estimular a competição entre as instituições emissoras de cartão de crédito.
No contexto dessa proposta, todas as instituições financeiras, sejam elas oficiais ou privadas, inclusive as que oferecem crédito sem atuarem como bancos, deverão adotar medidas para prevenir a inadimplência e o superendividamento, além de promover ações específicas para a educação financeira dos consumidores.
É importante ressaltar que o processo de tramitação de projetos de lei pode ser consultado no site oficial da Câmara dos Deputados, a fim de garantir a transparência e o acesso à informação sobre o andamento dessas propostas.
Em resumo, a aprovação desse requerimento de urgência representa um avanço na discussão sobre limites para os juros do cartão de crédito, visando oferecer mais proteção aos consumidores e estimular a concorrência no setor.
