Com o regime de urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de ser analisado pelas comissões. Segundo o parecer preliminar do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), o CMN terá 90 dias para definir os limites de juros e encargos cobrados nas modalidades rotativo e parcelado do cartão de crédito, a partir de proposta dos emitentes de cartões.
Uma das novidades incluídas no projeto pelo relator é a possibilidade de portabilidade da dívida do cartão de crédito, mesmo em casos de parcelamentos já realizados pelo próprio cartão. Essa medida tem como objetivo permitir que o consumidor busque ofertas de juros mais baixos para equilibrar sua dívida.
A regulamentação dessa portabilidade também será de competência do CMN, dentro do prazo de 90 dias a contar da aprovação da futura lei. A intenção é incentivar a competição entre as instituições emissoras de cartões de crédito.
Além disso, o projeto incorporou todo o texto da Medida Provisória 1176/23, que estabelece o Programa Desenrola Brasil. Esse programa tem como objetivo facilitar a renegociação de dívidas, proporcionando garantias para aquelas de pequeno valor, de até R$ 5 mil.
A proposta também determina que todas as instituições financeiras, sejam oficiais ou privadas, incluindo aquelas que ofereçam crédito sem atuarem como bancos, adotem medidas para prevenir a inadimplência e o superendividamento, além de promover a educação financeira de seus consumidores.
É importante ressaltar que, caso os limites para os juros não sejam definidos pelo CMN no prazo de 90 dias, a cobrança de juros e encargos não poderá ultrapassar o valor original da dívida.
A proposta agora seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, caso seja aprovada, será encaminhada para apreciação no Senado Federal. O projeto é considerado uma importante medida para a proteção do consumidor e para a promoção da concorrência no setor de cartões de crédito.
Acompanhe todos os detalhes dessa votação e mais informações sobre o projeto nos próximos instantes.
